Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 1062/2007

Em Leis Ordinárias 2007 288 downloads

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL...

pdf Lei Ordinária Nº 1063/2007

Em Leis Ordinárias 2007 312 downloads

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES A ELABORAÇAO DA LEI...

pdf Lei Ordinária Nº 1061/2007

Em Leis Ordinárias 2007 294 downloads

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

pdf Lei Ordinária Nº 1060/2007

Em Leis Ordinárias 2007 299 downloads

DISPOE SOBRE REVISAO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS...

pdf Lei Ordinária Nº 1058/2007

Em Leis Ordinárias 2007 288 downloads

CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL..

pdf Lei Ordinária Nº 1059/2007

Em Leis Ordinárias 2007 295 downloads

DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES...

pdf Lei Ordinária Nº 1057/2007

Em Leis Ordinárias 2007 290 downloads

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICAÇAO AOS PROFISSIONAIS...

pdf Lei Ordinária Nº 1056/2007

Em Leis Ordinárias 2007 271 downloads

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO.

pdf Lei Ordinária Nº 1055/2007

Em Leis Ordinárias 2007 263 downloads

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA...

pdf Lei Ordinária Nº 1053/2007

Em Leis Ordinárias 2007 249 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCOES...

pdf Lei Ordinária Nº 1054/2007

Em Leis Ordinárias 2007 260 downloads

DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇOES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O...

pdf Lei Ordinária Nº 1052/2006

Em Leis Ordinárias 2006 302 downloads

ESTABELECE PROPOSTA ORCAMENTARIA,ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO...

pdf Lei Ordinária Nº 1051/2006

Em Leis Ordinárias 2006 280 downloads

AUTORIZA CONTRATAÇAO TEMPORARIA PARA FUNÇAO..

pdf Lei Ordinária Nº 1049/2006

Em Leis Ordinárias 2006 279 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL...

pdf Lei Ordinária Nº 1050/2006

Em Leis Ordinárias 2006 283 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇOES DO ORÇAMENTO DE 2006...

pdf Lei Ordinária Nº 1047/2006

Em Leis Ordinárias 2006 310 downloads

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA..

pdf Lei Ordinária Nº 1048/2006

Em Leis Ordinárias 2006 297 downloads

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL.

pdf Lei Ordinária Nº 1046/2006

Em Leis Ordinárias 2006 284 downloads

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA...

pdf Lei Ordinária Nº 1045/2006

Em Leis Ordinárias 2006 286 downloads

RATIFICA NOME DE LOGRADOURO PUBLICO QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1043/2006

Em Leis Ordinárias 2006 293 downloads

DISPOE SOBRE REVISAO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS...

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