Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 999/2004

Em Leis Ordinárias 2004 296 downloads

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE...

pdf Lei Ordinária Nº 997/2004

Em Leis Ordinárias 2004 300 downloads

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO...

pdf Lei Ordinária Nº 998/2004

Em Leis Ordinárias 2004 281 downloads

FIXA REMUNERAÇAO DE PREFEITO VICEPREFEITO VEREADORES...

pdf Lei Ordinária Nº 995/2004

Em Leis Ordinárias 2004 278 downloads

MODIFICA A LEI ORDINÁRIA Nº 9792003...

pdf Lei Ordinária Nº 996/2004

Em Leis Ordinárias 2004 282 downloads

DISPOE SOBRE REVISAO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA...

pdf Lei Ordinária Nº 993/2004

Em Leis Ordinárias 2004 346 downloads

CRIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA OITO DE DEZEMBRO...

pdf Lei Ordinária Nº 994/2004

Em Leis Ordinárias 2004 293 downloads

DISPOE SOBRE CORREÇAO JUNTO AO ORÇAMENTO...

pdf Lei Ordinária Nº 991/2004

Em Leis Ordinárias 2004 324 downloads

DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DO ARTIGO...

pdf Lei Ordinária Nº 992/2004

Em Leis Ordinárias 2004 285 downloads

FIXA NOME DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..

pdf Lei Ordinária Nº 1006/2004

Em Leis Ordinárias 2004 279 downloads

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1004/2004

Em Leis Ordinárias 2004 290 downloads

AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCOES AUXILIOS...

pdf Lei Ordinária Nº 1005/2004

Em Leis Ordinárias 2004 284 downloads

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES...

pdf Lei Ordinária Nº 1003/2004

Em Leis Ordinárias 2004 280 downloads

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESTIMANDO A RE.

pdf Lei Ordinária Nº 1002/2004

Em Leis Ordinárias 2004 274 downloads

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS...

pdf Lei Ordinária Nº 1000/2004

Em Leis Ordinárias 2004 294 downloads

ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI...

pdf Lei Ordinária Nº 1001/2004

Em Leis Ordinárias 2004 287 downloads

FIXA NOME PARA LOGRADOURO PUBLICO....

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